Condições gerais

Condições gerais de venda e de entrega da TOPREGAL GmbH

§ 1 Generalidades

Todas as entregas, vendas e ofertas da TOPREGAL GmbH (seguidamente: "nós" ou "TOPREGAL") efetuam-se, exclusivamente, tendo como base estas Condições gerais de venda e de entrega ("TCG"). Os nossos TCG também se aplicam a todas as futuras relações comerciais com o cliente, mesmo não tendo sido novamente acordadas de forma explícita.
Por este meio, declinamos Temos e Condições Gerais do cliente, que contradigam ou complementem os nossos TCG. Os nossos TCG também se aplicam quando, com conhecimento de condições do cliente contrárias ou divergentes, procedemos à entrega sem reservas.
As ofertas e serviços da TOPREGAL orientam-se, exclusivamente, a empresários, no sentido do § 14 BGB, a pessoas singulares ou coletivas do Direito Público e fundos especiais do Direito Público, no entanto, não aos consumidores. Os TCG aplicam-se apenas ao mencionado grupo-alvo. As nossas mercadorias e produtos não se destinam à revenda direta ou indireta ao consumidor.
Acordos ou complementos divergentes destes TCG apenas se aplicam em caso de acordo individual, que deve ser comprovado pelo contratante que faz referência ao mesmo. Acordos celebrados antes ou durante a celebração do contrato carecem da forma escrita para sua efetividade.

§ 2 Oferta e celebração de contrato, taxas de cancelamento, devoluções

As nossas ofertas são sem compromisso e não são vinculativas; somente a encomenda pelo cliente é tida como proposta de contrato vinculativa que podemos aceitar num período de 10 dias úteis. Todas as encomendas carecem da nossa aceitação por escrito que também pode ocorrer por telefax ou e-mail ou implicitamente através da entrega da mercadoria. Se, em alguma oferta, pretendermos divergir do princípio da natureza não vinculativa, referir-nos-emos à nossa oferta explicitamente como vinculativa.
Quaisquer informações e aconselhamentos telefónicos por funcionários da TOPREGAL apenas são considerados vinculativos, se forem confirmados por escrito ou em forma de texto.
Para o caso de, após formação do contrato, o cliente cancelar a encomenda ou devolver a mercadoria sem que existam as condições prévias de um direito de resolução ou outro qualquer direito de dissolução legal ou contratualmente acordado, temos o direito de aplicar, como indemnização, 20 % do valor líquido total da encomenda (sem custos de envio) da mercadoria em questão.

O mesmo aplica-se quando, o cliente, sem que estejam reunidas as condições prévias de um direito de resolução ou outro qualquer direito de dissolução, não tiver procedido ao pré-pagamento num prazo de 14 dias após receção da solicitação de pagamento e, consequentemente, tivermos procedido ao cancelamento da encomenda.

Ao cliente fica reservado o direito de nos comprovar que, decorrente do cancelamento ou da devolução, não resultou qualquer dano ou apenas um dano significativamente reduzido. Quaisquer reivindicações da nossa parte de compensação por um dano maior permanecem inalteradas. O montante da compensação fixa será tido em conta nesta base.
No caso de uma devolução por motivos de conveniência, o cliente fica obrigado a empacotar a mercadoria a enviar protegida de eventuais danos de transporte e a documentar danos prévios. O cliente será responsável pela devolução da mercadoria em perfeitas condições. A transferência de riscos do cliente para nós tem lugar após a receção da devolução no nosso armazém. Os custos da devolução ficam a cargo do cliente. § 2 item 2 aplica-se na íntegra.

§ 3 Preços, pagamento, limitações de compensações

Todos os preços representam valores líquidos sem IVA, que o comprador deve ainda saldar à sua respetiva taxa legal. A dedução do desconto carece de um acordo explícito por escrito.
Salvo acordo expresso em contrário, os nossos preços de fábrica (EXW/ de fábrica segundo os Incoterms 2020) aplicam-se ao armazém mencionado na confirmação do pedido.
Os custos de envio para entregas em países diferentes da Alemanha serão mostrados durante o processo de pedido ou serão acordados separadamente (para mais informações: Informações de envio). Para o envio para ilhas não alemãs (sem conexão rodoviária) bem como para estações de montanha não alemãs, cobramos uma taxa adicional. A TOPREGAL não assume quaisquer custos adicionais de importação para países fora da UE.
O preço de compra e os encargos por serviços paralelos, salvo indicação em contrário, aplicam-se imediatamente após a celebração do contrato.
A compensação por reivindicações da TOPREGAL apenas é autorizada com reivindicações ativas incontestáveis ou legalmente estabelecidas. O exercício de um direito de retenção do cliente apenas é autorizado aquando de reivindicações com base na mesma relação contratual.

§ 4 Reserva de fornecimento próprio

A nossa obrigação de fornecimento e serviço está sujeita ao fornecimento próprio correto e oportuno, excetuando se a incorreção ou atraso nos for imputada. Estamos obrigados a comprovar a inexistência de culpa.

§ 5 Prazo de entrega

No caso de entregas a uma hora definida asseguramos unicamente que a mercadoria sai da nossa fábrica o mais tardar à hora acordada (ou fica disponível para recolha) e o expedidor é instruído a levar em consideração o prazo de entrega desejado pelo cliente. A transportadora por nós contratada entrega normalmente as mercadorias ao cliente no prazo de 72 horas na Alemanha e no prazo de 120 horas na UE e na Suíça.
Um prazo de entrega com dia e hora fixas ("Prazo fixo") carece de um acordo separado com custos adicionais.
Sem comprometer outros direitos legais da TOPREGAL, as datas e prazos serão prorrogados pelo intervalo de tempo durante o qual o cliente não cumprir as suas obrigações para com a TOPREGAL. Reservamo-nos o direito de alegar a não execução do contrato.
Caso o cliente ocorra em falha de aceitação ou viole outras obrigações de cooperação de um modo culposo como, por exemplo, a indicação de um endereço de entrega completo e correto, reservamo-nos o direito de exigir compensação pelo dano surgido nesse contexto, incluindo possíveis despesas adicionais. Outras reivindicações ou direitos permanecem reservados.

§ 6 Entrega, transferência de riscos, descarga

Condição de entrega padrão "EXW/Ex Works" de acordo com os Incoterms 2020:
Salvo acordo expresso em contrário, a entrega é feita EXW / à saída da fábrica, de acordo com os Incoterms 2020. A entrega e a transferência do risco para o cliente ocorrem com a disponibilização da mercadoria no armazém de distribuição da TOPREGAL. A partir da data de entrega acordada, o cliente assume todos os riscos de perda ou danos à mercadoria.
Condição de entrega divergente "CPT / Frete pago" de acordo com os Incoterms 2020:
Se for expressamente acordada a condição de entrega CPT / frete pago de acordo com os Incoterms 2020, a entrega será efetuada através da entrega da mercadoria ao transportador no armazém de distribuição da TOPREGAL. A partir desse momento, o cliente assume todos os riscos de perda ou danos à mercadoria.
O cliente tem de receber a mercadoria fornecida do operador de frete no local de destino mencionado. Caso não tenha sido feito com o cliente qualquer acordo, passível de cobrança em separado, relativo a prazo fixo, a entrega ocorre durante as horas comerciais habituais e, geralmente, via semi-reboque. Artigos pequenos são enviados via serviço de encomendas. Um aviso telefónico apenas ocorre quando indicado pelo cliente no âmbito do processo de encomenda e, nesse caso, habitualmente na véspera da entrega pela empresa de expedição. O cliente fica obrigado a disponibilizar os respetivos meios e pessoal para a descarga. Em caso de dúvida, as informações necessárias para o efeito devem ser-nos solicitadas pelo cliente com a apresentação da encomenda.

Se houver atrasos durante a descarga do meio de transporte e se, como consequência, nos forem imputados custos adicionais pelo operador de frete, estes devem ser reembolsados pelo cliente.
Se o cliente incorrer em falha de aceitação ou em situação de incumprimento, nesse momento, o risco pela perda ou dano na mercadoria passa para sua responsabilidade, independentemente de ter entrado em vigor uma transferência de riscos por outros motivos.

§ 7 Reclamações e danos de transporte

Reclamações de garantia do cliente ou outras reivindicações do cliente que tenham por base um defeito material ou erro jurídico, pressupõem que o cliente cumpriu com suas obrigações de inspeção e reclamação do § 377 do Código Comercial Alemão (HGB). De outro modo, a mercadoria é tida como aprovada. Para a concretização do § 377 HGB aplica-se o seguinte:

Danos de transporte visíveis, incluindo danos na embalagem, devem ser apresentados à pessoa que transportou aquando da receção da mercadoria; a documentação de transporte não pode ser assinada sem referência à existência de danos de transporte; A TOPREGAL deve ser imediatamente informada, o mais tardar no dia útil seguinte;
Defeitos reconhecíveis, ou seja, defeitos que (seriam) percetíveis durante um exame adequado durante o curso normal dos negócios, devem ser notificados pelo cliente num período de 7 dias após a entrega.
Defeitos ocultos, ou seja, defeitos que (não seriam) percetíveis durante um exame adequado durante o curso normal dos negócios, devem ser notificados pelo cliente num período de 7 dias após a descoberta , o mais tardar dentro do prazo da garantia.

Após uma montagem/colocação em serviço da mercadoria pelo cliente, este somente poderá exercer reivindicações que possam ficar percetíveis após uma montagem/colocação em serviço. A reclamação deve ocorrer, pelo menos, em forma de texto escrito e incluir a designação do produto, o número da ordem, o número de série, a data de compra e uma descrição precisa e fotografias do defeito. Para salvaguarda do prazo é suficiente o envio atempado da indicação do defeito. Em caso de litígio, o cliente tem de comprovar a receção da reclamação de defeito.

§ 8 Montagem, instruções de montagem

Salvo acordo em contrário, a mercadoria é fornecida ao cliente por montar. O cliente é o único responsável pela seleção de um local adequado (em especial, pelas condições do terreno) para a montagem qualificada e pelo funcionamento adequado da mercadoria fornecida, incluindo o cumprimento das disposições legais relevantes e regulamentos de segurança no local e pela execução de trabalhos de verificação e inspeção. (Os trabalhos de verificação e inspeção podem ser encomendados separadamente à TOPREGAL).
Juntamente com a mercadoria, o cliente recebe da nossa parte as respetivas instruções de montagem válidas, incluindo as determinações alemãs da DGUV 208-061 para dispositivos e aparelhos de armazenamento. O cliente tem de ter em consideração os regulamentos DGUV 208-061, bem como as indicações nas instruções de montagem e nas sinaléticas de carga e aviso montadas na mercadoria.
As informações nas instruções de montagem correspondem ao nível mais atual das nossas verificações técnicas e experiências. Trata-se de indicações/diretrizes gerais, que não isentam o cliente da sua própria obrigação de verificação. Para o improvável caso de os requisitos locais irem além das indicações e requisitos das instruções de montagem, estes requisitos locais têm precedência e devem em todos os casos, ser tidos em conta pelo cliente.
Quaisquer informações e aconselhamentos telefónicos por funcionários da TOPREGAL, relativos à montagem e funcionamento da mercadoria, apenas são considerados vinculativos, se forem confirmados por escrito ou em forma de texto.
A TOPREGAL não se responsabiliza - com exceção dos casos do § 8 item 6 - por quaisquer danos materiais ou imateriais resultantes de um não cumprimento dos deveres do cliente do § 8 item 1 a § 8 item 3.
Através de um contrato de montagem separado, o cliente pode contratar trabalhos de montagem à TOPREGAL por intermédio da nossa equipa de montagem. A remuneração por estes serviços de montagem é regulada num contrato de montagem a celebrar separadamente. Cancelamentos pelo cliente dos prazos de montagem por esse meio acordados ocorrem de forma gratuita até 7 dias úteis antes do prazo de montagem. No caso de um cancelamento de prazo posterior - ocorrido sem que estejam reunidas as condições prévias de um direito de resolução ou outro qualquer direito de dissolução - reservamo-nos o direito de cobrar ao cliente os seguintes custos de inatividade:
- 5-6 dias úteis antes do prazo: 20 % do preço de montagem líquido
- 3-4 dias úteis antes do prazo: 50 % do preço de montagem líquido
- 1-2 dias úteis antes do prazo: 80 % do preço de montagem líquido
- No dia da montagem: 100 % do preço de montagem líquido
dos serviços de montagem afetados pelo cancelamento.
Ao cliente fica reservado o direito de nos comprovar que, decorrente do cancelamento, não resultou qualquer dano ou apenas um dano significativamente reduzido. Quaisquer reivindicações da nossa parte de compensação por um dano maior permanecem inalteradas. O montante da compensação fixa será tido em conta nesta base.

§ 9 Garantia

Se o cliente tiver cumprido adequadamente as suas obrigações de reclamação segundo o § 7 e existir um defeito material ou erro jurídico ("Erro") da mercadoria fornecida, aplicam-se as normas legais do Deutschen Bürgerlichen Gesetzbuches (Código Civil Alemão) (BGB), salvo especificado de outra forma em seguida.
O momento decisivo para a existência de um defeito material é a transferência de riscos para o cliente. Defeitos que apenas se revelam após a transferência de riscos apenas justificam reivindicações de garantia quando possa ser demonstrado pelo cliente, que a causa já existia aquando da transferência de riscos.
a deterioração habitual e o desgaste habitual, bem como utilização incorreta da mercadoria não representam um defeito material.
Todas as indicações relativas às mercadorias fornecidas pela TOPREGAL, em especial ofertas, instruções de montagem etc. incluem ilustrações, desenhos, indicações de peso, medidas e desempenho são valores médios aproximados decorrentes das nossas experiências e do estado da tecnologia. Não representam garantias de qualidade nem compromissos com determinadas propriedades ou compromissos de adequação a uma finalidade de utilização específica. Não tendo sido explicitamente acordados por escrito limites para desvios antes ou aquando da celebração do contrato são, em qualquer caso, admissíveis os desvios habituais no setor. Isto aplica-se, também, a medidas especiais e fabrico de peças individuais.
A descrição de mercadorias como mercadoria de segunda escolha é um acordo de qualidade. Erros ou restrições, mencionados na descrição do artigo ou reconhecíveis nas ilustrações ou que, tipicamente, resultam da característica como mercadoria de segunda escolha, não representam qualquer defeito material.
Caso as indicações de montagem, funcionamento e manutenção da TOPREGAL não sejam seguidas, se proceda a modificações na mercadoria, sejam substituídas peças que não respeitam as especificações originais, não existe garantia, a não ser que o cliente comprove que a causa do defeito não é daí decorrente.
O cumprimento subsequente é realizado segundo escolha da TOPREGAL através da eliminação do defeito ou da entrega de uma mercadoria livre de defeitos. O cliente tem de nos conceder a possibilidade de, pelo menos, duas tentativas de cumprimento subsequente.
A mercadoria rejeitada tem de ser devolvida à TOPREGAL sob exigência da embalagem original ou de uma semelhante. O cliente está obrigado a empacotar a mercadoria a enviar protegida de eventuais danos de transporte e a documentar danos prévios. A responsabilidade pela devolução adequada da mercadoria é do cliente. A transferência de riscos do cliente para nós ocorre com a entrada da mercadoria no nosso armazém.
De acordo com as determinações legais, a TOPREGAL tem o direito a recusar o cumprimento subsequente. O cumprimento subsequente também pode ser recusado enquanto o cliente não tiver enviado à TOPREGAL, para verificação, a mercadoria rejeitada segundo o § 9 item 8, a pedido da TOPREGAL.
O cliente pode exigir a rescisão do contrato ou redução do montante a pagar de acordo com as normas legais, contudo o mais cedo possível após ter expirado, sem sucesso, um prazo razoável estabelecido pelo cliente para o cumprimento subsequente, a menos que a fixação do prazo para o cumprimento subsequente seja desnecessária segundo as determinações legais. No caso da rescisão, o cliente é responsável, em caso de premeditação e negligência, por qualquer deterioração da mercadoria que ultrapasse a utilização normal ou a sua perda, bem como pelas utilizações efetuadas e não efetuadas.
Melhorias posteriores e substituições da TOPREGAL decorrentes de uma indicação do defeito do cliente apenas conduzem a um reinício da prescrição perante uma declaração explícita de um reconhecimento.
Para quaisquer revindicações por danos e reembolso de despesas do cliente aplicam-se as determinações em § 10.
O prazo de prescrição para reivindicações de defeitos é de 1 ano a partir do momento da entrega. Tal não se aplica no caso de premeditação, bem como nos casos do § 438 par. 1 Nr.º 2 do BGB onde permanece o prazo legal.
As limitações dos direitos de garantia do § 9 item 9 (com exceção da limitação do § 9 item 6) não se plicam em casos nos quais a TOPREGAL tenha ocultado um defeito de forma fraudulenta ou assumido uma garantia pela condição do artigo. Uma garantia requer uma declaração explícita por escrito ou textual pela TOPREGAL.

§ 10 Responsabilidade

Não assumimos qualquer responsabilidade nos casos do § 8 item 5.

De resto, a nossa responsabilidade limita-se à compensação por danos, independentemente do motivo legal, em especial impossibilidade, atraso, entrega deficiente ou errada, violação do contrato e manuseamento não autorizado, na medida de que se trate de culpa, de acordo com este parágrafo:

Em caso de premeditação e negligência grosseira, ausência de propriedades asseguradas, assunção de garantias, bem como má fé, a TOPREGAL é responsável pelos danos de acordo com as determinações legais.
Nos casos de negligência grosseira por simples agentes indiretos e funcionários não executivos, sem violação de uma obrigação contratual fundamental, (= obrigação, cujo cumprimento torna possível a implementação adequada do contrato e em cujo cumprimento o cliente regularmente confia e pode confiar) a TOPREGAL é responsável, em derrogação da alínea a) limitada à indemnização por danos previsíveis típicos do contrato.
No caso de negligência simples, a TOPREGAL apenas é responsável por danos decorrentes da violação de uma obrigação contratual essencial; neste caso, a responsabilidade é limitada à compensação pelo dano típico do contrato, previsível;
De resto, está excluída qualquer responsabilidade da TOPREGAL.
Na medida em que a responsabilidade da TOPREGAL é excluída ou limitada em termos de motivo ou valor, isso também se aplica a qualquer responsabilidade pessoal de funcionários, representantes legais e agentes indiretos.
As disposições legais sobre o ónus da prova permanecem inalteradas.

Os regulamentos acima ou as limitações de responsabilidade deste parágrafo não se aplicam à responsabilidade segundo a Lei de Responsabilidade pelo Produto e quaisquer regulamentos de responsabilidade por produtos estrangeiros não negociáveis aplicáveis, bem como por danos à vida, corpo ou saúde.

O cliente é obrigado a notificar, imediatamente, a TOPREGAL por escrito ou em forma de texto sobre quaisquer danos no âmbito dos regulamentos de responsabilidade supramencionados ou a tê-lo registrado pela TOPREGAL, para que a TOPREGAL seja informada o mais cedo possível e possa possivelmente reduzir os danos em conjunto com o cliente.

§ 11 Force Majeure

Os prazos de entrega vinculativos também são estendidos adequadamente em casos de força maior, em particular em caso de escassez de material ou opções de transporte, conflitos laborais, guerra, distúrbios, epidemias ou pandemias, medidas oficiais ou legais (por exemplo, restrições à exportação) e outros eventos imprevisíveis e graves (independentemente de esses eventos de força maior nos afetarem ou aos nossos fornecedores ou subcontratados) durante A duração e a extensão da perturbação, acrescidas de um prazo razoável. Somos obrigados a informar o cliente imediatamente do evento na medida do razoável.
Se o impedimento durar mais de 2 meses, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato relativamente à parte ainda por cumprir. Se a suspensão da obrigação de entrega não for razoável para o cliente, este também tem o direito de rescindir previamente o contrato em questão após um prazo por si estabelecido. Não é necessário fixar um prazo nos casos previstos na lei (em particular §§ 323 par. 2, par. 4 BGB, 326 par. 5 BGB, § 376 HGB). Se tiver sido efetuado um serviço parcial, o cliente apenas pode rescindir todo o contrato se não estiver interessado no serviço parcial.

§ 12 Cláusula Covid-19

As partes estão cientes dos efeitos da doença Covid-19 ("Coronavírus"), que foi classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde a 11 de março de 2020. Por esse motivo, as partes concordam que, no caso de a TOPREGAL ser incapaz ou ser temporariamente incapaz de entregar as mercadorias encomendadas devido a um ou mais dos seguintes eventos relacionados com Coronavírus, as obrigações da TOPREGAL são suspensas pela duração e extensão do impacto do evento em questão:
1. a operação comercial da TOPREGAL no local afetado ou a operação comercial do fornecedor da TOPREGAL no local afetado deve ser realizada total ou parcialmente com base numa disposição governamental e/ ou oficial ou com base nas leis aplicáveis ou nos regulamentos em vigor nesse local estão temporariamente suspensos ou
2. um número significativo de funcionários da TOPREGAL no local ou de funcionários do fornecedor no local em questão ou de funcionários da equipa de montagem estão infetados com o coronavírus ou estão em quarentena de acordo com as leis ou regulamentos aplicáveis no local.
A TOPREGAL é obrigada a informar imediatamente o cliente da ocorrência na medida do razoável. Se o impedimento durar mais de 2 meses, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato relativamente à parte ainda por cumprir. Se a suspensão da obrigação de entrega não for razoável para o cliente, este também tem o direito de rescindir previamente o contrato em questão após um prazo por si estabelecido. Não é necessário fixar um prazo nos casos previstos na lei (em particular §§ 323 par. 2, par. 4 BGB, 326 par. 5 BGB, § 376 HGB). Se tiver sido efetuado um serviço parcial, o cliente apenas pode rescindir todo o contrato se não estiver interessado no serviço parcial.
Atualmente, só podemos oferecer o método de pagamento "entrega por conta" de um modo limitado e após examinar caso a caso (por exemplo, para autoridades, instituições públicas).

§ 13 Reserva da propriedade

Reservamo-nos a propriedade do objeto da venda até à receção de todos os pagamentos decorrentes da relação comercial com o cliente. Em caso de quebra de contrato pelo cliente, em particular em caso de falta de pagamento, temos o direito de recuperar o item comprado. A aceitação da devolução do item comprado constitui uma rescisão do contrato. Após recuperar o item comprado, estamos autorizados a explorá-lo, as receitas provenientes devem ser creditadas nas obrigações do cliente - excluindo custos de descarte razoáveis.
Em caso de apreensões ou outras intervenções de terceiros, o cliente deve informar-nos imediatamente por escrito para que possamos tomar medidas legais em conformidade com o § 771º do Código de Processo Civil Alemão (ZPO). Na medida em que o terceiro não esteja em condições de nos reembolsar pelos custos judiciais e extrajudiciais relativos a uma ação nos termos do § 771 ZPO, o cliente será responsável pelas perdas incorridas por nós.
O cliente tem o direito de revender o item comprado no curso normal do negócio; no entanto, este já nos cede todas as reivindicações no valor da fatura final (incluindo IVA) da nossa reivindicação, que resultem da revenda perante os seus clientes ou terceiros, independentemente de o item comprado ter sido revendido sem ou após o processamento. O cliente permanece autorizado a cobrar este crédito, mesmo após a cessão. A nossa autoridade para sermos nós próprios a cobrar o crédito não é afetada por isto. No entanto, comprometemo-nos a não cobrar a reclamação desde que o cliente cumpra as suas obrigações de pagamento, não esteja em incumprimento de pagamento e, em particular, nenhum pedido tenha sido apresentado para a abertura de processos de liquidação ou insolvência ou o pagamento tenha sido interrompido. Se for este o caso, contudo, podemos exigir que o cliente nos informe dos créditos cedidos e dos seus devedores, forneça toda a informação necessária para a cobrança, entregue os documentos relevantes e informe os devedores (terceiros) da cessão.
O processamento ou transformação do objeto de venda pelo cliente deve ser sempre efetuado por nós. Se o objeto de venda for processado com outros objetos não pertencentes a nós, adquiriremos a copropriedade do novo objeto na proporção do valor do objeto de venda (montante final da fatura incluindo IVA) para os outros objetos processados no momento do processamento. De resto, ao item resultante do processamento aplica-se o mesmo que ao item comprado entregue com reserva.
Se o objeto de venda for misturado inseparavelmente com outros objetos não pertencentes a nós, adquiriremos a copropriedade do novo objeto na proporção do valor do objeto de venda (montante final da fatura incluindo IVA) para os outros objetos mistos no momento da mistura. Se a mistura for realizada de tal forma que o item do cliente seja considerado o item principal, é acordado que o cliente nos transfere a copropriedade de um modo proporcional. O cliente será o único proprietário ou coproprietário assim criado em custódia segura para nós.
Comprometemo-nos a libertar os títulos a que temos direito a pedido do cliente, na medida em que o valor realizável dos nossos títulos exceda em mais de 10 % os créditos a garantir; a seleção dos títulos a libertar compete-nos a nós.

§ 14 Regulamento especiais complementares para celebrações de contrato através da loja online

As nossas ofertas na loja online representam uma solicitação não vinculativo ao cliente para efetuar a encomenda connosco.

O processo de encomenda consiste em três etapas de introdução. Na terceira e, portanto, última etapa de entrada, o cliente tem a possibilidade de verificar os seus dados e, eventualmente, corrigi-los. Ao clicar no botão "Comprar", o cliente faz-nos uma oferta vinculativa. Reservamo-nos o direito de a aceitar.

Após a encomenda ter sido efetuada, o cliente receberá de nós um e-mail gerado automaticamente a confirmar a receção da encomenda. Esta confirmação de receção não constitui a celebração de um contrato e, portanto, não contém um pedido de pagamento.

Um contrato apenas é efetivado através de uma aceitação da oferta pela nossa parte, que pode ocorrer por intermédio do envio de uma fatura pro forma, (pagamento antecipado), a entrega para expedição combinada com informações por e-mail ao cliente ou outro contacto por carta, fax ou e-mail. Só enviaremos uma confirmação de encomenda por escrito mediante pedido expresso.
Salvo acordo em contrário, estão disponíveis vários métodos de pagamento para encomendas na loja online, que podem variar consoante a disponibilidade. Os métodos de pagamento disponíveis em pormenor podem ser consultados nas opções de seleção na loja online durante o processo de encomenda. Também pode encontrar informações mais pormenorizadas sobre este assunto na página dos métodos de pagamento.

A opção de entrega por conta é possível após verificação bem sucedida em casos individuais, sendo que o prazo de pagamento é de, no máximo, 10 dias após a receção da mercadoria.

No caso de uma transferência bancária, a mercadoria só será entregue após a receção bem sucedida do pagamento na nossa conta.

§ 15 Cláusula de salvaguarda, jurisdição, legislação aplicável

A ineficácia das disposições contratuais individuais (incluindo estes TCG) não afeta a validade do restante contrato.
O cliente apenas pode ceder reclamações contra nós a terceiros com o nosso consentimento prévio.
O local de jurisdição - mesmo em questões internacionais - para todos os litígios decorrentes da relação contratual é Estugarda (Alemanha).
Aplica-se o direito alemão sob exclusão do direito de compra e venda da ONU.

Data: Novembro de 2025